Inédita no país, a lei de incentivo à segurança pública já é uma realidade no Rio Grande do Sul. Instituído pela Lei Complementar nº 15.224 de 10.09.18, e, regulamentado pelo decreto nº 54.361 de 04.12.18, visa possibilitar às empresas estabelecidas no Rio Grande do Sul a compensação de valores destinados ao aparelhamento da segurança pública com valores correspondentes ao ICMS a recolher, verificado no mesmo período de apuração dos repasses. Pelo decreto, empresários podem destinar parte do que devem em ICMS – principal imposto estadual cobrado sobre a circulação de mercadorias e serviços – para o combate à violência.
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COLABORAÇÃO
É a primeira lei que permite aos contribuintes direcionarem recursos para à segurança pública, permitindo maior participação da sociedade civil no fortalecimento das forças policiais e demais instituições vinculadas à segurança, em uma clara colaboração entre a iniciativa privada e o poder público. Desta maneira, com união, gestão e solidariedade alcançaremos, juntos, ótimos resultados práticos no combate à violência.
COMUNIDADE
É a comunidade contribuindo diretamente para o reaparelhamento das corporações da segurança pública do nosso Estado, mostrando que atitude e participação são caminhos ao sucesso de nossa política de segurança pública.
SEGURANÇA
Captação de recursos para combater o crime e a violência.
Com a captação de recursos junto à iniciativa privada o governo do Estado do Rio Grande do Sul visa aumentar, sobremaneira, os investimentos para às polícias e demais órgãos de segurança pública, com a compra de armamentos, centrais de videomonitoramento, coletes balísticos, equipamentos de rastreamento, de informática, veículos e etc.
CONFIRA ABAIXO A CARTILHA E O MANUAL PARA DESTINAR O ICMS