No dia 21/06/2022, em solenidade a ser realizada no Salão Nobre do Centro Administrativo, será assinado pelo Sr. Prefeito Adiló Didomenico, o Decreto Municipal que institui a DSPO-e – Declaração de Serviços Prestados na Obra-eletrônica, que entrará em produção em 01/07/2022.
A nova ferramenta, agilizará o processo de informação/transmissão dos documentos fiscais ( Notas fiscais de prestação de serviços exigidas/serviços tomados na execução do projeto arquitetônico), quando do pedido de habite-se.
Nesse sentido, convidamos os interessados para participarem do TREINAMENTO da nova funcionalidade, a ser realizado no dia 29/06/2022, às 14:00 hs, no Auditório do Centro Administrativo.
A inscrição é gratuita, e deve ser efetuada no link abaixo
A partir de 1º de julho de 2022, o processo de cálculo e recolhimento do ISS sobre todos os pedidos de liberação de Habite-se será realizado eletronicamente. Cabe lembrar que o Habite-se é uma licença expedida pela Prefeitura que garante a adequação do imóvel para habitação e valida que ele foi construído ou reformado legalmente, obedecendo critérios técnicos estabelecidos.
Para alcançar essa inovação, a Secretaria da Receita Municipal criou a Declaração de Serviços Prestados na Obra – DSPO, documento eletrônico que permite ao contribuinte acessar de sua casa ou escritório, todas as informações relativas ao ISS da obra, não sendo mais necessária a entrega da documentação física no setor de Fiscalização do ISS. O procedimento visa dar segurança, agilidade e transparência no ajuste do imposto no momento da regularização da edificação, facilitando o trabalho de contribuintes e servidores.
Essa melhoria foi desenvolvida em parceria com a empresa Infisc – Transformação Digital para a Gestão Pública, que já fornece, entre outras, a ferramenta eletrônica da Nota Fiscal de Serviços para os Contribuintes sediados em Caxias do Sul. Trata-se de um investimento que concretiza os princípios da Secretaria da Receita Municipal, de maior qualidade e agilidade no atendimento, reduzindo custos para todos os envolvidos.
Todas as informações técnicas acerca dessa nova funcionalidade podem ser obtidas no sítio eletrônico www.caxias.rs.gov.br no Portal do Controle Fiscal de Construções eletrônico – CFC-e.