A Prefeitura de Caxias do Sul, por meio da Secretaria da Receita Municipal, informa que o prazo para adequação às novas regras de emissão de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e) encerra-se em 01 de junho de 2025, adaptações necessárias ao padrão nacional, conforme estabelecido pela Lei Complementar Federal nº 214/2025.
A partir de 01/01/2026 a adequação ao sistema será obrigatória em todo o país. Inicialmente, o prazo final para implementação das mudanças era 1º de abril de 2025, mas devido ao alto volume de informações e à necessidade de ajustes operacionais, o Município promoveu estudos e atendeu à solicitação do Trino Polo – Polo de Informática de Caxias do Sul e do Sescon Serra Gaúcha”, prorrogando o prazo em 60 dias. A partir de 01 de junho passa a ser OBRIGATÓRIA a emissão de apenas um item de serviço por nota fiscal e o CEP do tomador do serviço passará a ser validado.
A Prefeitura de Caxias segue acompanhando a implementação do padrão nacional de notas fiscais e permanece à disposição dos contribuintes para fornecer orientações e suporte técnico. Para mais informações, os interessados podem acessar o site oficial da Prefeitura/serviços online/Diretoria De Tributação sobre Serviços/ Perguntas e Respostas sobre alterações da NFSe ou entrar em contato com a Secretaria da Receita Municipal pelo e-mail nfse@caxias.rs.gov.br.
Maiores informações acesse abaixo o Perguntas e Respostas – Alterações da NFS-e de Caxias do Sul em Serviços Online no site da Prefeitura (www.caxias.rs.gov.br).