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Verifique o que já foi prorrogado diante da situação de pandemia do Covid-19

O Sescon Serra Gaúcha preocupado em defender os iteresses de seus associados e representados vem agindo ativamente para solicitar prorrogações de prazos  de tributos, entrega de declarações e afins.

Na sexta-feira (20.03) foi encaminhado as prefeituras de  Caxias do Sul, Farroupilha, Flores da Cunha, Garibaldi e São Marcos solicitando implementações emergenciais. (http://sesconserragaucha.com.br/noticias/2020/03/20/sescon-encaminha-oficio-para-os-prefeitos-de-caxias-do-sul-farroupilha-flores-da-cunha-garibaldi-e-sao-marcos-solicitando-implementacoes-emergenciais/

A  Fenacon - Federação Nacional das Empresas de Serviços age a nível federal e já propôs a postergação dos prazos e o adiamento de obrigações acessórias, insluindo a declaração de IRPF já obtendo êxito: 

* Prorrogado para 30 de junho de 2020 o prazo para apresentação da Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis)¹

* Prorrogado para 30 de junho de 2020 o prazo para Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-Simei), referentes ao ano calendário 2019.

* Suspensão temporária do recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;²

* Prorrogado para até 30.06 a entrega da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física;

* Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Para os demais optantes do Simples Nacional, o ICMS e o ISS apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D) ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de julho de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de agosto de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de setembro de 2020.

A prorrogação em 6 meses dos tributos federais dos demais optantes do Simples Nacional foi mantida pelo Comitê-Gestor, ou seja:

a) o Período de Apuração Março de 2020, com vencimento original em 20 de abril de 2020, vencerá em 20 de outubro de 2020;
b) o Período de Apuração Abril de 2020, com vencimento original em 20 de maio de 2020, vencerá em 20 de novembro de 2020;
c) o Período de Apuração Maio de 2020, com vencimento original em 22 de junho de 2020, vencerá em 21 de dezembro de 2020.

Fique Atento, comunicaremos de imediato as prorrogações conforme publicadas. 

 

1.Comitê Gestor do Simples Nacional - Resolução nº 153, de 25 de março de 2020

2. Medida Provisória  nº 927 - Governo Federal em 22.03.2020

3.  Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

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