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Lei Complementar nº 571- alterações no Código Tributário Municipal

A pedido da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias do município de Caxias do Sul, comunicamos que foi publicada no Diário Oficial do Município , no dia 07/11/2018, a LC nº 571, de 05 de novembro de 2018, que promoveu algumas alterações no Código Tributário Municipal - CTM  (LC 12/94).

No que diz respeito as empresas de serviços contábeis, segue a alteração:

“Art. 62. ...
...
§ 4º Na prestação de serviços por escritórios contábeis, optantes pelo Simples
Nacional, conforme determina o art. 18, § 22-A, da Lei Complementar Federal nº 123, de 14
de dezembro de 2006, o valor do imposto será calculado com base no Valor de Referência
Municipal (VRM), em número de 3 (três), em relação a cada profissional habilitado, sócio,
empregado ou não, que preste serviços em nome do escritório. (NR)"
Art. 12. Fica acrescido o § 5º ao art. 62, com a seguinte redação:
“Art. 62. ...
...
§ 5º Não se aplica o § 4º às receitas estranhas ao subitem 17.19 da Lista de Serviços
anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003, as quais sujeitar-se-ão
às alíquotas determinadas nos anexos definidos pela Lei Complementar Federal nº 123, de
14 de dezembro de 2006, e legislação superveniente. (AC)"

 

Abaixo LC n° 571 na íntegra.

 

Fonte: Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias do município de Caxias do Sul

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