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Exclusão empresas optantes do Simples Nacional

A pedido da Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias  da Secretaria da Receita Municipal repassamos a informação que o Município de Caxias do Sul, através da Secretaria da Receita Municipal, está iniciando procedimento de EXCLUSÃO DE OFÍCIO DE PESSOAS JURÍDICAS OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL que tenham débitos vencidos, com exigibilidade não suspensa, tributários ou não, devidos ao Ente Municipal, conforme previsto no art. 17, inciso V, art. 29, inciso I, art. 30, inciso II, art. 31, inciso IV e art. 33, todos da Lei Complementar Federal 123/2006.

As comunicações serão realizadas exclusivamente através do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE-SN), sistema em que todos os optantes pelo Simples Nacional, exceto os MEI, são automaticamente participantes, podendo ser acessadas pelo site da Receita Federal - Portal do Simples Nacional - Serviços - Comunicações, mediante certificado digital ou código de acesso.

Todos os débitos que motivaram a exclusão estarão disponíveis no próprio DTE-SN.

A ciência dada à pessoa jurídica pelo DTE-SN é considerada pessoal para todos os efeitos legais, sendo que, não havendo a consulta, a ciência dos atos será considerada efetuada no 45º (quadragésimo quinto) dia contado da data da disponibilização em meio eletrônico.

Alerta-se que a partir da data da ciência do ato de exclusão, a pessoa jurídica terá o prazo de 30 dias para a regularização dos débitos. Caso ocorra, a exclusão do Simples Nacional será  AUTOMATICAMENTE tornada sem efeito. Caso contrário, a pessoa jurídica será excluída do Simples Nacional, com efeitos a partir de 01/01/2019.

Para consultar os débitos acessar: www.caxias.rs.gov.br - "Serviços Online" - "Arrecadação" - "Consulta de Débitos de Pessoas Jurídicas"  

Para a regularização das pendências o contribuinte deve/pode:

 - na hipótese de parcelamento, dirigir-se à Diretoria de Arrecadação e Cobrança , na Secretaria da Receita Municipal, junto ao Centro Administrativo.

 - para pagamento à vista (emissão de guias), acessar : www.caxias.rs.gov.br - "Serviços Online" - "Arrecadação"  - "Emissão de Cota Única de Dívida Ativa..."  

Fonte: Diretoria de Políticas Econômicas e Tributárias da Secretaria da Receita Municipal

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