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Legislação e Orientação

Planilha Referencial de Honorários Contábeis

A PRESENTE PLANILHA DE HONORÁRIOS CONTÁBEIS FOI ELABORADA DE CONFORMIDADE COM A RESOLUÇÃO DO C.F.C. 803/96. Os honorários são livres para cada estabelecimento, devendo o mesmo ser fixado pelo Profissional levando em consideração:

  1. O Conhecimento, a capacidade, a competência do Profissional e de sua Equipe Técnica;
  2. A atividade, a quantidade e complexidade dos serviços a serem executados;
  3. A obrigatoriedade de escrituração contábil para todas as empresas, conforme estabelece a Lei n° 10.406/02 do NCC;
  4. A responsabilidade assumida pelos atos da empresa cliente (Art. 1178 da Lei 10.406/02- NCC);
  5. A aplicação do Questionário de Avaliação do Cliente possibilitando uma adequação precisa da presente tabela de honorários.

Válida de Dezembro/2013 a Novembro/2014
Reajuste aprovado em Assembléia Geral Ordinária 28/11/2013.

Honorários Base

O valor do honorário base compreende:

  • Até 200 Lançamentos, divididos entre Contabilidade e Fiscal
  • Até 02 Funcionários ou cooperados

I - Escrituração Contábil e Fiscal e serviços de Departamento de Pessoal para empresas enquadradas no sistema SIMPLES e LUCRO PRESUMIDO e Holding.

Item Valor
Honorário Base Industriais R$ 567,00
Honorário Base Comércios R$ 508,00
Honorário Base Prestadoras de Serviços R$ 469,00
Entidades Sem Fins Lucrativos/Associações/Condomínios R$ 625,00
Cooperativas R$ 762,00
Holding R$ 977,00

Observação: Para Filiais cobrar 40% dos honorários base, por estabelecimento.

II - Empresas de construção civil

Item Valor
Empresas com 01 Prédio com até 12 Unidades 1,0 CUB
Para cada prédio adicional com até 12 Unidades 0,5 CUB
Para cada prédio adicional com mais de 12 Unidades 1,0 CUB
Prédios com mais de 12 Unidades 1,0 CUB
Baixa de obra até 12 Unidades 1,0 CUB
Baixa de obra com mais de 12 Unidades 1,5 CUB
Empresas Urbanizadoras à combinar

Para os demais lançamentos contábeis, fiscais, Dpto. Pessoal ou cooperados, considerar os valores do item A.

A - Para os demais lançamentos contábeis, fiscais e pessoal aplicar os seguintes valores:

Item Valor
Lançamento Contábil R$ 1,33
Lançamento Fiscal R$ 1,39
Folha de Pagamento(Por funcionário) R$ 39,00
Admissões ou Demissões R$ 39,00

B - Empresas enquadradas no sistema LUCRO REAL acrescer 40% (Quarenta por cento) sobre o valor dos honorários do setor contábil

Inclui-se nos serviços acima as rotinas com DCTF, DACON, GIA MENSAL ICMS, DPP (F138 e F137 - Declaração Serviços Contratados), e outras rotinas com fechamento mensal ou trimestral.

As empresas contábeis, cobrarão, anualmente, um adicional equivalente a 01 Honorário Mensal a título de SERVIÇOS DE ENCERRAMENTO DE EXERCÍCIO.

III - Autônomos com funcionários

Item Valor
Com até 02 funcionários R$ 293,00
Para os demais lançamentos Livro Caixa e Dpto. Pessoal considerar os valores do item II - A.

IV - CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA, ALTERAÇÕES E BAIXAS

Item Valor
Constituição de Sociedades Empresárias R$ 1.466,00
Constituição de Sociedades Simples R$ 1.173,00
Alterações Contratuais (Empresárias ou Simples) R$ 1.466,00
Baixa de Sociedades (Empresárias ou Limitadas) R$ 2.736,00
Ata de reunião de sócios (Empresárias ou Limitadas) R$ 391,00
Constituição de S/A´s (Estatuto) R$ 13.682,00
Alteração de Estatutos de S/A's R$ 8.795,00
Atas e assembléias gerais S/A's R$ 2.932,00
Estatutos de Entidades sem fins Lucrativos R$ 5.864,00
Estatutos de Condomínios R$ 5.864,00
Cisões, Fusões ou Incorporações R$ 17.591,00

V - DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA

Item Valor
Simplificada até 05 bens e 02 fontes R$ 195,00
Para cada Bem ou fonte adicionais R$ 39,00
Item Valor
Completa até 10 bens R$ 420,00
Para cada bem ou fonte adicionais R$ 39,00

VI - TRABALHOS DE PERÍCIA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL, AUDITORIA, CONSULTORIA, ASSESSORIA E PARECERES:

Item 2010
Hora técnica Sênior R$ 293,00
Hora técnica Auxiliar Nível I R$ 176,00
Hora técnica Auxiliar Nível II R$ 117,00
Hora técnica Empresa R$ 117,00

VIII - OUTROS SERVIÇOS (Extras)

Item Valor
RAIS (para cada 10 Beneficiários) R$ 156,00
Acompanhamento de Rescisões Trabalhistas R$ 117,00 p/Hora
DIRF (para cada 10 Beneficiários) R$ 235,00
DCTF R$ 489,00
DCTF (com mais de 10 tributos) R$ 977,00
DACON R$ 489,00
Certidões Negativas (Por Órgão) R$ 98,00
Cálculo Tributos/Contribuições em atrazo (Por guia) R$ 23,00
DIPJ 01 Honorário
Empregada Doméstica R$ 98,00
Declaração do ITR (por propriedade) R$ 293,00

IX - NOVAS OBRIGAÇÕES

Item Valor
SPED CONTÁBIL (Geração e Transmissão) R$ 500,00(anual)
SPED FISCAL (ICMS e IPI) - PARAMETRIZAÇÃO SISTEMA R$ 300,00 p/Hora
SPED FISCAL (ICMS e IPI) - GERAÇÃO e TRANSMISSÃO (MENSAL) R$ 500,00 cada
SPED FISCAL (PIS e COFINS) - PARAMETRIZAÇÃO SISTEMA R$ 300,00(hora)
SPED FISCAL (PIS e COFINS) - GERAÇÃO e TRANSMISSÃO (Lucro Presumido Mensal) R$ 500,00(cada)
SPED FISCAL (PIS e COFINS) - GERAÇÃO e TRANSMISSÃO (Lucro Real Mensal) R$ 900,00(cada)

Observações:

1) Os demais trabalhos não relacionados nesta planilha serão cobrados de acordo com sua complexidade, tomando-se por base o tempo empregado para sua realização, aplicando-se os valores constantes do item VI.

2) A cobrança de materiais de expediente fica a critério de cada empresa.

Questionário de Avaliação do Cliente

Este questionário tem como finalidade avaliar o cliente de acordo com sua necessidade, complexidade e responsabilidade, aplicando um percentual de acréscimo ou desconto para cada situação, permitindo uma adequação justa ao valor dos honorários cobrados.

Sobre o valor dos honorários calculados por setor com base na planilha acima, utilize o questionário para acréscimos ou descontos no montante dos mesmos.

Setor Pessoal

  1. Rotatividade média dos funcionários:
  2. Quantidade de dissídios para a folha:
  3. Controle do ponto: eletrônico ou manual?
  4. Mantém os impostos da folha em dia?

Acréscimo de 0% a 40%

Setor Fiscal

  1. Emissão de notas por sistema informatizado?
  2. SINTEGRA: SIM/NÃO; REG. 54: SIM/NÃO
  3. Possui impostos em atraso?
  4. REFIS ou PAES?
  5. Possui controle de estoque para fins fiscais?
  6. Controle CIAP - quantos itens?
  7. Quantos ramos de atividade possui?
  8. Possui incentivo fiscal? Qual?

Acréscimo de 0% a 50%

Setor Contábil

  1. Pessoa jurídica sócia: SIM/NÃO
  2. Possui filiais? Quantas?
  3. Filiais em outras praças? Quais?
  4. Número de contas bancárias:
  5. Número de clientes e fornecedores ativos:
  6. Possui empréstimos ou financiamentos?
  7. Quais as formas de financiamentos das compras e vendas? (Ex.: Compror, Vendor, cheques pré, etc.)
  8. Possui controle de caixa e bancos?
  9. Possui controle dos cheque emitidos e recebidos?
  10. Possui diários auxiliar de clientes e fornecedores?
  11. Distribui lucros durante o exercício?
  12. Periodicidade dos balancetes:
  13. Faturamento médio mensal: (Últimos 12 meses)
  14. Forma de tributação: (Simples, Presumido ou Real)

Acréscimo de 0% a 50%

Organização Geral

  1. Numero de sócios:
  2. Sede própria?
  3. Nível de organização geral: (Visita a sede do Cliente)
  4. Histórico da empresa: (Início de atividades, mudanças societárias, mudança de ramo, etc.)

Desc./Acres. -20% a + 50%

Esclarecimentos para aplicação da PLANILHA

Cálculo dos honorários

  1. Faça o enquadramento da empresa conforme o item I.
  2. Apure o total de lançamentos de cada setor (Fiscal, Contábil e Pessoal)
  3. Do total dos lançamentos dos setores Fiscal e Contábil deduza os lançamentos mencionados no item I (Lançamentos já incluídos nos honorários base)
  4. Multiplique o saldo do número de lançamentos pelos valores do item II letra B.
  5. Execute o mesmo procedimento da letra c e d para os lançamentos do setor de Pessoal.
  6. Agora vá pára o questionário de avaliação do cliente e proceda aos ajustes dos honorários para cada setor.
  7. Pronto! Agora você já tem o valor dos honorários para seu orçamento.

Exemplo A

A empresa Cliente Modelo Ltda. solicita um orçamento de serviços contábeis para a empresa Ótima Contabilidade Ltda., apresentando a seguinte situação:

Lançamentos

  • 20 Funcionários - Folha de pagamento
  • 650 Lançamentos Fiscais (Entradas e Saídas)
  • 1.800 Lançamentos Contábeis (O lançamento contábil equivale a 1 Débito e 1 Crédito)

Setor Pessoal

  • Rotatividade 8% ao ano.
  • Controle de ponto eletrônico
  • 01 Dissídio
  • Mantem os impostos da folha em dia.

Setor Fiscal

  • Emite notas por sistema eletrônico
  • Possui Sintegra - Não está obrigado ao Registro 54
  • Não possui impostos em atrazo
  • Não está no REFIS ou PAES
  • Possui controle de estoque para fins fiscais (Inventário)
  • 20 itens para controle no CIAP
  • Ramo: Comércio Confecções
  • Não Possui incentivo fiscal
  • Setor Contábil

Setor Contábil

  • Não possui sócio pessoa jurídica
  • Não possui filiais
  • Contas bancárias = 01
  • Média de Clientes e Fornecedores Ativos = 80
  • Não possui empréstimos ou financiamentos
  • Todas as compras e vendas são efetuadas a vista
  • Possui controles financeiros de caixa e bancos
  • Possui controle dos cheques emitidos e recebidos
  • Possui diário auxiliar de clientes e fornecedores
  • Não distribui Lucros do Exercício no próprio exercício
  • Análise dos balancetes é mensal
  • O faturamento médio mensal é de R$ 92.300,00
  • A empresa é optante do SIMPLES

Organização Geral

  • Número de sócios = 02
  • Sede própria
  • Nível de organização geral: Ótima, o cliente entrega toda a documentação pontualmente e de forma organizada; as notas fiscais de entradas e saídas são registradas no sistema do cliente, por pessoa qualificada, e enviadas ao escritório em meio magnético; possui todos os controles necessários para uma contabilização rápida e precisa.
  • A empresa foi constituída em 1998 tendo como ramo o comércio de confecções, não houveram alterações no quadro societário.

Conclusão

Na análise verifica-se um alto nível de organização do cliente, fator que facilita o trabalho da empresa contábil. Devido ao alto grau de organização recomenda-se um desconto de 20% sobre o valor total dos honorários calculados.

Cálculo de Honorários

Item Valor
Honorários Base R$ 567,00
Lançamentos Fiscais 650 - 100 (Base) = 550 × R$ 1,39 R$ 764,50
Lançamentos Contábeis 1.800 - 100 (Base) = 1.700 × R$ 1,33 R$ 2.261,00
Lançamentos Pessoal 20 - 2 (Base) = 18 × R$ 39,00 R$ 702,00
Sub-total R$ 4.294,50
Desconto 20% conforme questionário R$ 858,90
Total dos honorários R$ 3.435,60

Patrocinadores de Gestão

FiscoSoft - Emercor Emergências Médicas - Acertcon - Sicredi Caxias do Sul - WoltersKluwer Prosoft

Filiado à

Fenacon

SESCON SERRA GAÚCHA
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Serrana do RS

Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - Bairro Jardim América - Caxias do Sul - RS
Fone/Fax (54) 3228.2425 - 3222.7825

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