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Legislação e Orientação

Empreendedor individual

Em julho de 2009, quando a figura do Empreendedor Individual foi instituída no Brasil, diversas entidades de Caxias do Sul e região iniciaram ações para orientar essa nova figura de empreendedor que acabara de surgir. No dia 02 de março de 2010, com o objetivo de divulgar a figura do Empreendedor Individual (EI) para Caxias e região, o Sescon-Serra Gaúcha, Sincontec Caxias, Fenacon, Microempa, Sebrae-RS e Prefeitura Municipal de Caxias do Sul, realizaram o lançamento oficial do seu serviço de orientação gratuita ao EI. Após realizar diversar ações em prol do EI, no dia 28 de fevereiro de 2012, foi assinado decreto que formalizou o Comitê Municipal do Empreendedor Individual, dando assim ainda mais visibilidade para o projeto.

O atendimento para a formalização dos empreendedores individuais, bem como a elaboração e entrega da 1ª (primeira) Declaração Anual de Rendimentos é realizado gratuitamente pelas empresas de serviços contábeis optantes pelo Simples Nacional. A lista completa com a relação desses escritórios está disponível no site da Fenacon.

O atendimento também é realizado pela equipe do SESCON Serra Gaúcha. Interessados devem entrar em contato pelo (54) 3228.2425 e agendar sua hora.

Postos de atendimento ao EI em Caxias do Sul:

  • SESCON SERRA GAÚCHA: Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - (54) 3228.2425
  • MICROEMPA: BR 116 Km 148 - 16.000 - De Lazzer - (54) 3025.7532
  • SEBRAE: Rua Visconde de Pelotas, 130 - Pio X - (54) 3290.4700

Mais informações sobre o EI:

Patrocinadores de Gestão

Emercor Emergências Médicas - Wolters Kluwer

Filiado à

Fenacon

SESCON SERRA GAÚCHA
Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas da Região Serrana do RS

Rua Ítalo Victor Bersani, 1134 - Bairro Jardim América - Caxias do Sul - RS
Fone/Fax (54) 3228.2425 - 3222.7825

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